ONU exorta o Brasil a não despejar os povos indígenas Guarani e Kaiowá de suas terras tradicionais

 

Especialista em direitos humanos da ONU exorta o Brasil a não despejar os povos indígenas Guarani e Kaiowá de suas terras tradicionais

GENEBRA (11 de agosto de 2015) – Uma especialista independente das Nações Unidas, Victoria Tauli-Corpuz, exortou o Governo do Brasil “a garantir que os direitos humanos dos povos indígenas Guarani e Kaiowá sejam plenamente respeitados, em estrita conformidade com as normas internacionais que protegem os direitos dos povos indígenas.”

A Relatora Especial sobre os direitos dos povos indígenas manifestou profunda preocupação com os relatos de que a polícia está preparada para despejar à força o povo indígena Guarani e Kaiowá de suas Tekohas (terras tradicionais), no Estado do Mato Groso do Sul, na região oeste do Brasil. Cerca de 6.000 indígenas se recusam a deixar suas Tekohas, e advertiram que pretendem resistir ao despejo ‘até a morte.”

Policiais civis supostamente se deslocaram em diversas comunidades indígenas no sábado, 8 de agosto. Apesar de não ter ocorrido nenhum despejo, as comunidades temem que a presença da polícia indique uma intenção de executar as ordens de despejo emitidas em julho de 2015 pela Justiça Federal.

“Os povos indígenas não devem ser removidos à força de suas terras ou territórios,” afirmou a Sra. Tauli-Corpuz, recordando a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas *. “Nenhuma realocação deve ocorrer sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados, ​​e sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e equitativa e, sempre que possível, com a opção do regresso.”

“Dada à situação contínua de insegurança e desconfiança no governo do Estado do Mato Groso do Sul, incluindo questões de longa data não resolvidas sobre a posse de terras tradicionais e padrões contínuos de violência, temo pela segurança e proteção dos povos indígenas afetados, caso aconteça este despejo “, salientou a Relatora Especial da ONU.

Os Guarani e Kaiowá estão envolvidos em uma luta de décadas para recuperar os seus direitos sobre terras ancestrais que estão agora em grande parte sob o controle de ocupantes não indígenas. Isto levou a ataques violentos contra as comunidades indígenas por milícias supostamente pagas por agricultores e proprietários de terras não indígenas, os quais têm interesses comerciais muito significativos na região, em grande parte relacionados com o agronegócio em escala industrial.

Alegadamente, as milícias estão sendo utilizadas para atacar e intimidar as comunidades, numa campanha para espalhar terror psicológico e garantir que as comunidades cumpram com a ordem de despejo. Isto é supostamente parte de um padrão de conflito e violência de longa data entre comunidades indígenas e proprietários de terras, o que levou à morte de mais de 290 indivíduos Guarani e Kaiowá, incluindo líderes, desde 2003.

Durante séculos, os povos indígenas Guarani e Kaiowá vivem no Estado do Mato Groso do Sul. No entanto, a capacidade de viver em suas terras tradicionais foi reduzida no último século. Na década de 1920, muitas comunidades indígenas foram removidas à força pelo Estado para as chamadas “reservas indígenas”. Na década de 1940, outros foram ainda realocados de suas terras tradicionais para dar lugar a ocupantes não indígenas que vieram para a região engajar-se em atividades de agronegócio em larga escala.

Hoje, muitos Guarani e Kaiowá continuam lutando pelo reconhecimento oficial de suas terras tradicionais e pelo direito de nelas viver, apesar de enfrentarem crises humanitárias relativas ao acesso a alimentos, água potável e serviços de saúde.

(*) Ver a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas: http://www.ohchr.org/EN/Issues/IPeoples/Pages/Declaration.aspx

FIM

consulte: http://www.ohchr.org/EN/Issues/IPeoples/SRIndigenousPeoples/Pages/SRIPeoplesIndex.aspx

Direitos Humanos da ONU, página país – Brasil: http://www.ohchr.org/EN/Countries/LACRegion/Pages/BRIndex.aspx

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Parar la expansión de los organismos modificados genéticamente en el medio ambiente!

A las Partes contratantes del Convenio sobre la Diversidad Biológica y el Protocolo de Cartagena sobre la Seguridad de la Biotecnología.

¡Petición urgente para abordar y parar la expansión de los organismos modificados genéticamente en el medio ambiente!
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Se han documentado varios ejemplos de la propagación incontrolada de plantas modificadas genéticamente en poblaciones y ecosistemas silvestres: algodón en México, aceite de colza en Norteamérica, Japón y Australia y pastos en EEUU. También hay casos de presencia transgénica recurrente en variedades autóctonas o locales de plantas cultivadas como el maíz en México y el arroz en China. Esta tendencia en aumento hacia la propagación incontrolada de transgénicos en poblaciones y ecosistemas silvestres suscita una gran preocupación por la liberación de nuevos organismos modificados genéticamente como árboles, peces e insectos y los desafíos que plantean las aplicaciones emergentes de biología sintética.

La ingeniería genética y la biología sintética representan una ruptura radical con las restricciones naturales, ampliamente reconocidas, sobre la regulación genómica y el intercambio genético entre las especies. Que los organismos mantengan la capacidad de desarrollarse bajo su tendencia evolutiva y restricciones establecidas de forma natural y participen en procesos evolutivos progresivos, es un aspecto crucial de la protección de la biodiversidad. De la misma forma que protegemos a los organismos y ecosistemas de las sustancias químicas persistentes, también debemos protegerlos de la propagación de organismos sintéticos y modificados genéticamente. En el corto y largo plazo, estos organismos tienen la capacidad de autoreplicarse, evolucionar e interactuar con otros organismos de formas impredecibles y, por tanto, representan una amenaza para los sistemas ecológicos y su resiliencia.

Existe un riesgo de que no podamos ser capaces de recuperar la biodiversidad original y que la dinámica de variedades autóctonas cultivadas y silvestres se altere. No podemos confiar únicamente en los bancos de germoplasma ya que solamente pueden preservar un porcentaje muy pequeño de la diversidad genética presente en los centros de origen y de diversidad genética.

Desde el punto de vista reglamentario, es necesario un control espaciotemporal de los organismos modificados genéticamente. Es un prerrequisito fundamental para la realización de una evaluación de riesgos ya que no se puede hacer una predicción fiable sobre las consecuencias de la liberación o escape a ambientes más amplios de unos organismos transformados artificialmente cuando que a formar parte de procesos evolutivos abiertos.

El artículo 17 del Protocolo de Cartagena sobre la Seguridad de la Biotecnología exige a las Partes que eviten o minimicen los riesgos de los movimientos transfronterizos involuntarios de organismos modificados genéticamente. Actualmente existe una tendencia al aumento de la propagación de estos organismos fuera de los entornos para los que fueron aprobados. Esto amenaza con aumentar el potencial de los movimientos transfronterizos no intencionados. Así pues, el principio de precaución sólo se puede implementar si los organismos modificados genéticamente se pueden recuperar del medio ambiente en caso de emergencia. Esto es imposible una vez los transgenes se mueven y se acumulan en variedades silvestres y locales.

Mientras que todos los organismos manipulados mediante ingeniería genética puedan presentar riesgos para el medioambiente y la salud, hacemos un llamamiento, en especial, para la prohibición de las liberaciones experimentales, importaciones y la comercialización de los organismos modificados genéticamente si:

a) pueden persistir e invadir el medio ambiente por escape de su confinamiento.
b) no pueden ser retirados del medio ambiente si es necesario.
c) se conoce que pueden persistir o tienen un comportamiento invasor tras su liberación en el ambiente.
d) su liberación puede dar lugar a un flujo de trangenes a poblaciones de variedades locales de centros de origen y de diversidad genética y una acumulación de transgenes en los genomas de variedades autóctonas.

Post em  “Stop the Spread of Transgenes” , 05/16/2014 – 07:22

Brasil: Sem terra assassinado e condenados impunes

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Brasil, Noroeste do Paraná

Assassinato do trabalhador sem-terra Sebastião Camargo completa 16 anos e culpados continuam impunes

Caso Sebatião Camargo
Apesar de já terem sido realizados quatro julgamentos e três condenações de envolvidos no crime, as decisões não são definitivas, já que os recursos apresentados ainda não foram julgados. Todos os condenados ainda estão em liberdade.

O dia 7 de fevereiro de 1998 ainda não tinha clareado nos barracos de lona fincados na Fazenda Boa Sorte quando as famílias acampadas ouviram chegar carros e caminhões. Mais de 40 homens armados com escopetas calibre 12, encapuzados e vestidos com camisas pretas desceram dos veículos. Foram lá determinados a despejar ilegalmente as 70 famílias sem terra que ocupavam as terras improdutivas da fazenda Boa Sorte, em Marilena, Noroeste do Paraná.

Neste dia, há 16 anos, foi morto com um tiro na cabeça o agricultor Sebastião Camargo Filho, pai de cinco filhos. O sem terra é uma das vítimas da ação milícias armadas no campo, com graves suspeitas de participação direta da União Democrática Ruralista – UDR, durante governo Jaime Lerner, 1995 a 2002. Outras 16 pessoas foram assassinadas neste período, sendo a maioria dos casos ligados a despejos ilegais em ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST.

Demorou, mas os principais acusados de participação no crime já foram julgados e condenados. Em novembro de 2013 o ruralista Marcos Menezes Prochet, ex-presidente da UDR, recebeu condenação de 15 anos e 9 meses de reclusão em regime inicialmente fechado como autor do disparo que vitimou Sebastião Camargo.

Em comparação com outros crimes cometidos contra trabalhadores sem terra, a justiça no caso da morte de Sebastião Camargo já deu alguns passos, mas ainda está longe de se concretizar. Apesar de já terem sido realizados quatro julgamentos e três condenações, as decisões não são definitivas, já que os recursos apresentados pelos advogados de defesas ainda não foram julgados. Todos os condenados ainda estão em liberdade. Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA responsabilizou o Estado brasileiro pelo crime. A organização deve novamente se pronunciar sobre o caso neste ano.

Para o advogado popular da Terra de Direitos que acompanha o caso, Fernando Prioste, é fundamental que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue com celeridade os recursos e mantenha as decisões condenatórias. Ao longo dos anos de andamento do processo criminal já houve diversas tentativas de adiar e evitar o julgamento, especialmente por parte da defesa de Marcos Prochet.

“O recurso apresentado pelo réu Marcos Menezes Prochet contra da decisão que determinou que ele fosse julgado pelo júri popular foi extraviado por duas vezes enquanto tramitava no Tribunal de Justiça do Paraná. Ainda que os fatos tenham sido denunciados à corregedoria do Tribunal, nenhuma providência satisfatória foi tomada no caso”, afirma Prioste.

A responsabilização penal de envolvidos em crimes contra a vida, inseridos no contexto de luta por direitos, vai para além da restrição da liberdade dos culpados. Na avaliação de Fernando Prioste, efetivar a justiças em casos como o da morte de Sebastião Camargo significa “fortalecer os sujeitos da história no cotidiano da luta, desvelar o papel das instituições e das elites para a sociedade, e evidenciar as contradições deste apenas declarado estado democrático de direito”.

Outros envolvidos

O proprietário da fazenda Boa Sorte à época, Teissin Tina, e o dono da empresa de segurança privada, utilizada para recrutar os jagunços e executar o despejo ilegal, Osnir Sanches, também foram condenados pelo júri popular, em novembro de 2012. O fazendeiro recebeu pena de seis anos de prisão por homicídio simples. Já Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado.

Augusto Barbosa da Costa, acusado de homicídio doloso no envolvimento no caso, havia sido absolvido pelo júri em fevereiro de 2013, mas em dezembro do mesmo ano o Tribunal de Justiça do Paraná determinou seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Curitiba.

O ultimo réu a ser julgado deve ser o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA). O ruralista é ex-tesoureiro da União Democrática Ruralista (UDR) e ex-vereador em Paranavaí pelo partido Democratas (DEM). A inclusão do integrante da FAEP ocorreu a partir de denúncia do Ministério Público do Paraná somente em julho de 2013, 15 anos após o crime.

Em dezembro de 2013 também foi condenado um dos principais acusados de organizar as milícias armadas no Paraná, o ex-coronel Waldir Copetti Neves. O caso batizado pela Polícia Federal como “Operação Março Branco”, deflagrada em 2005, que desmantelou o esquema de milícias armadas que atuavam em despejos violentos no estado.

O desafio do saneamento e a consciência da desigualdade

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Por

Jacob (J.) Lumier

O debate na imprensa em torno ao plano nacional de saneamento básico “PlanSab” pouco tem assinalado que o direito à água e saneamento é um direito humano derivado.

Permanece na sombra que, embora tenha expressado um voto favorável no dia 28 de Julho de 2010, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU reconheceu explicitamente o direito humano à água e saneamento, o Brasil ainda não ratificou como sabem o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.  Em consequência, deixa sem agasalho o reconhecimento de que o direito humano à água e saneamento é derivado do direito a um nível de vida adequado.

A recente mensagem da relatora especial das Nações Unidas para o direito à água e saneamento, Catarina de Albuquerque, além de situar a matéria em seus eixos ao pôr em relevo a justa derivação do direito ao saneamento, gerou maior impulso e amplo alcance para o debate na imprensa sobre o recente “PlanSab” (link: < http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=14131&LangID=E >).

A viabilidade ou não das metas projetadas passou então a centrar o foco dos debates e, dessa maneira, deixou na sombra as linhas abertas no relatório, ainda que este último tenha conclamado a dar prioridade aos mais pobres e marginalizados para assegurar a eliminação progressiva das desigualdades no país e que todos tenham acesso a água e saneamento.

O retardo de uma consciência elementar da desigualdade.

Dentre as linhas abertas contam certos aspectos menos taxativos de uma consciência da desigualdade atualizada pela notável presença e mensagem da Relatora da ONU, a começar da percepção ampliada do combate à pobreza em seu aspecto multidimensional que, aliás, informa e potencializa toda a ação pelo saneamento.

De fato, à primeira vista pôde parecer que tenha causado receio a simples expectativa de que a presença da Relatora pudera chamar atenção em escala nacional para a grave disparidade entre opulência e pobreza, em um momento onde se alardeia a distribuição de renda e o crescimento econômico no país.

A precariedade das soluções de saneamento juntamente com o analfabetismo (inclusive funcional) constituem prova contundente da disparidade e, à primeira vista, o receio administrativo de tornar isso muito flagrante houvera suscitado a notada reação contrária à visita da Relatora das Nações Unidas, adiada como visto para o segundo semestre de 2013.

Por não ter sido esse o caso do adiamento, mas sim como sabe agora a tentativa de fazer coincidir o lançamento do plano brasileiro “PlanSab” com a divulgação do relatório, resta que precisou haver adiamento para chegar àquela coincidência.

Deixando de lado as razões da administração de plantão, resta um inegável retardo que, somado ao desacolhimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, está a indicar procedência mais complexa do que o mero acúmulo de afazeres. Neste sentido, não será exagerado falar de uma consciência conformada, para assinalar o predomínio de uma percepção da desigualdade sem foco no combate à pobreza multidimensional.

 A consciência conformada

Com efeito, do ponto de vista conformado se deixa de lado o aspecto da desconstrução e o problema das desigualdades sociais vem a ser reduzido a um simples cálculo matemático sobre a medida relativa da proporção comparada de renda (revenu) entre os que vivem na opulência e os mais pobres, supondo que estes últimos tenham renda proporcional ao crescimento, para tal cálculo. Na prática, são os operários ou as classes subalternas assalariadas inferiores que entram nesse cálculo como “os mais pobres” e não a população da chamada economia informal. Lá onde existe salário mínimo, este frequentemente é utilizado. Representam que a proporção da renda dos 20% que ganham mais deve ser dividida pela proporção da renda dos 20% mais pobres de uma sociedade. Uma vez que o resultado dessa divisão aritmética tenha o valor de 1 (hum) teríamos como sabem uma perfeita igualdade em termos de participação no suposto crescimento econômico (Curva de Kuznets). Trata-se como se vê da representação de uma Igualdade limite, o nível máximo onde a distribuição de renda deve ser congelada para que se reproduza o status quo e os mais ricos continuem a ter ganhos extraordinários. Além disso, nessa representação, para que a diminuição tolerada da desigualdade seja calculada, torna-se logicamente necessária e socialmente perpétua a grave disparidade que contrapõe opulência e pobreza, sendo admitido, ademais, que, na baixa do suposto crescimento econômico capitalista, os contrastes entre os poucos mais ricos e os pobres deve aumentar, e, nessas circunstâncias, nem se deve falar dessa matéria.

Restrições sobre o capitalismo

Há com certeza uma consciência da desigualdade em perspectiva na capacidade de controlar as crises que deve ser classificada como conformada, que compreende, aceita e projeta as desigualdades sociais como funcionais no crescimento econômico. Estabelece, assim, em razão e na dependência deste último como disse um limite prévio no combate à pobreza, tomada esta unicamente no aspecto da distribuição de renda, logo, sem focar o direito humano ao saneamento, nem revelar a exigência de reconhecê-lo como derivado do direito (social) a um nível de vida adequado. Nada obstante, esse modelo de interpretação implica uma orientação para moralizar o capitalismo a partir da compreensão de que a disparidade entre a opulência e a pobreza destrói o sistema.

Tal modelo pode ser observado nos escritos do americano Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de economia em 2001 que, desde 2011 (artigo online “De 1%, por 1%, para os 1%”, Vanity Fair, Maio de 2011) vem alertando que a profundidade do domínio do hum por cento mais rico sobre toda a sociedade americana nutre-se da falta de informação sobre os efeitos negativos para a economia capitalista da ampliação da disparidade entre a opulência e a pobreza. (Veja seu livro The Price of Inequality, Junho 2012, também com artigo no Vanity Fair ).

E prossegue: O hum por cento em gerações passadas, muitas vezes sabia melhor. Eles sabiam que não haveria topo da pirâmide se não houvesse uma sólida base; e que sua posição era precária se a própria sociedade fora doentia. Henry Ford entendeu que a melhor coisa que ele poderia fazer para si e para a sua empresa era pagar aos seus trabalhadores um salário decente porque ele queria que eles trabalhassem duro, e ele queria que eles fossem capazes de comprar os seus carros. Franklin D. Roosevelt entendeu que a única maneira de salvar uma América essencialmente capitalista não era apenas espalhar a riqueza através de programas fiscais e sociais, mas colocar restrições sobre o capitalismo em si, através de regulamentação.

Vale dizer, a consciência conformada da desigualdade fora básica na capacidade política para a regulação do capitalismo em sentido geral, incluindo os esforços para evitar agravamento das crises estruturais do sistema: política fiscal (keynesianismo), política cambiária, sistema e regulação financeira, sistema de bancos centrais (política monetária), basicamente. Aliás, O Federal Reserve Bank, dos EUA, primeiro Banco Central, foi criado em 1913, na sequência da crise de 1907 – semelhante à grande depressão dos anos de 1930 –, dando início ao Federal Reserve System, foco da política monetária das nações, que ao longo da década de quarenta possibilitou a reconstrução mundial.

Consciência obsoleta

Sem dúvida, pudera alguém contrargumentar que é melhor uma consciência conformada da desigualdade do que nenhuma. Aparentemente! Na prática a mesma revela-se impotente. No fundo, o que caracteriza a consciência conformada é o posicionamento de que somente poderia haver diminuição das desigualdades lá onde o suposto crescimento econômico (PIB) seja verificado. “Suposto” em razão de que as apostas em uma solução da crise pelo crescimento econômico em escala global são inverossímeis.

Como sabem há uma tendência da consciência coletiva em favor de um bem-estar sem crescimento do consumo mercatório. Comenta-se, por exemplo, o caso do Japão que passou quase 20 anos sem crescimento e tem elevado nível de qualidade de vida. Os economistas se perguntam se o país pode ser um modelo a ser adotado neste novo padrão que, em escala global, a sociedade precisará ter em face de uma crise sem perspectiva de solução pelo crescimento em escala global. Essa tendência ao decrescimento e à possível substituição do PIB como medida da economia, por si sós, não não garantem a ecologia, embora apontem na direção de uma redução de carbono na atmosfera.

Mas não é tudo. Da mesma maneira em que a saída do capitalismo passa na ecologia política passa igualmente em especial na aplicação da informática em direção da emancipação do consumo. Tanto é assim que, em relação ao alcance da cultura digital na saída do capitalismo, André Gorz (1923 – 2007) observou que a principal força produtiva e a principal fonte de rendas, isto  é, a informática e a Internet, caminham progressivamente para o domínio público e tendem para a gratuidade; que a propriedade privada dos meios de produção e, portanto, o monopólio da oferta tornam-se progressivamente impossíveis; que, em consequência, a empresa do capital sobre o consumo se relacha e que este último poderá tender e se emancipar da oferta mercatória (vide EcoRev – Revue Critique d’Écologie Politique: Dossier Le travail dans la sortie du capitalisme, nº 28, 7 janvier 2008  http://ecorev.org/spip.php?article641  ).

Deste ponto de vista global, embora seja em tese melhor do que nenhuma, uma consciência conformada da desigualdade revela-se obsoleta. E, no caso do Brasil, além de desviar o foco do combate à pobreza multidimensional, funciona como justificativa para não ratificar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

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Rio de Janeiro, 08 de Janeiro 2014

Jacob (J.) Lumier

Sociólogo

Pela realização dos direitos à água e saneamento.

BRASÍLIA / GENEBRA (20 de dezembro de 2013) – A relatora especial das Nações Unidas para o direito à água e saneamento, Catarina de Albuquerque, instou hoje as autoridades brasileiras aos níveis federal, estadual e municipal a dar prioridade aos mais pobres e marginalizados, “para assegurar que a eliminação progressiva das desigualdades no país e que todos tenham acesso a água e saneamento”.

“Ninguém deve ser deixado de lado”, Catarina de Albuquerque afirmou no final da sua primeira missão oficial ao Brasil, destinada a avaliar os progressos e desafios que o país ainda enfrenta na realização dos direitos humanos à água e saneamento.

A perita congratulou-se com os significativos progressos alcançados pelo Brasil na realização dos direitos à água e saneamento. “O recentemente adotado PlanSab é um excelente documento que irá guiar as ações a nível nacional nos próximos 20 anos”, ela afirmou. “Também fiquei positivamente impressionada com os compromissos financeiros na ordem dos 300 bilhões de reais destinados, através do orçamento federal, ao setor.”

“Mas o Brasil é um pais de contrastes”, disse a Relatora Especial. “Fiquei chocada com a miséria que observei e com a falta de acesso ao saneamento por segmentos significativos da população. Trata-se fundamentalmente de pessoas que vivem nas favelas e em áreas rurais.”

“A situação das pessoas nas favelas e nos assentamentos informais  não pode ser esquecida. E, apesar de reconhecer os progressos feitos neste âmbito, a verdade é que ainda existem milhões de brasileiros a viver em situações deploráveis, onde o acesso ao saneamento não passa de um sonho distante.”

“Apesar dos exemplos positivos em termos de participação social no âmbito de alguns dos programas sociais e instituições governamentais, fiquei especialmente impressionada durante o meu contato com muitos brasileiros que repetidamente – nas diferentes regiões que visitei – me disseram que ainda se sentiam invisíveis e esquecidos pelos poderes públicos.”

Catarina de Albuquerque documentou profundas desigualdades no acesso ao saneamento entre as diferentes regiões do país, sendo a região Norte a mais afetada. Enquanto que em Sorocaba (São Paulo) a taxa de tratamento de esgoto é de 93.6%, em Macapá (Amapá) ela é de apenas 5.5%.”

Na área do esgoto, a perita explicou que “a baixa taxa de cobertura não corresponde aos avanços feitos pelo Brasil moderno noutras áreas, já que 52% da população ainda não tem coleta de esgoto e somente 38% do esgoto recolhido é tratado. Esta situação leva muitos a viverem com os seus próprios dejetos à porta de casa.”

“O fato de o Brasil ainda ter 8 milhões de pessoas que praticam diariamente a defecação ao ar livre é inaceitável e constitui uma afronta à dignidade humana. A eliminação da defecação ao ar livre deve ser uma prioridade imediata.”, sublinhou de Albuquerque.

Durante a sua missão, a Relatora Especial, recebeu várias queixas de pessoas sofrendo de diarréia e de outras doenças transmitidas pela água de má qualidade e pela falta de esgoto.

“Outra preocupação de muitas pessoas é o elevado preço das tarifas de água e esgoto, especialmente nos lugares onde estes serviços têm sido delegados em companhias que estão obtendo  elevados lucros”, alertou a relatora. “As pessoas me explicaram sentirem-se sufocadas pelas elevadas contas que são obrigadas a pagar e que representam uma fatia muito significativa do orçamento familiar.”

Eu termino a minha missão ao Brasil com um sentimento doce e amargo, afirmou Sra. de Albuquerque.  “Doce, devido aos progressos realizados, à visão que o governo tem para o sector e ao empenho público em apoiar os mais vulneráveis. Amargo, porque tenho presente as vozes e caras dos vários brasileiros que conheci e com quem falei ao longo dos últimos 10 dias e para os quais o direito humano à água e saneamento ainda constitui uma realidade distante e que ainda vivem na sombra de uma sociedade em rápido desenvolvimento”.

“Eu acredito, contudo, que o Brasil está bem posicionado para fazer ainda mais progressos na realização do direito humano à água e saneamento, sendo dada prioridade às populações mais vulneráveis, pobres e marginalizadas”, sublinhou a relatora.

De 9 a 19 de dezembro, a perita independente visitou Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza e Belém do Pará, onde se reuniu com autoridades federais e locais, organizações da sociedade civil e prestadores de serviço.  Também visitou várias zonas rurais e assentamentos informais, com o objetivo de obter informações em primeira mão relativas aos desafios ainda existentes na realização deste direito humano.

A relatora especial apresentará um relatório abrangente para uma próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o qual incluirá seu parecer final e suas recomendações para o governo brasileiro.

(*) Confira toda a declaração de fim de missão da Relatora Especial: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=14127&LangID=E

FIM

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A Sociologia na Desconstrução das Desigualdades Sociais

Dois Estudos Sobre as Desigualdades Sociais
Jacob (J.) Lumier

O presente livro reúne elementos de sociologia para a desconstrução das desigualdades sociais.
Apresentação
As desigualdades no capitalismo são frequentemente enfocadas sob um filtro onde se revela o forte caráter ideológico do neoliberalismo. Adotam um posicionamento de que somente poderia haver diminuição das desigualdades lá onde o suposto crescimento econômico (PIB) seja verificado. “Suposto” em razão de que as apostas em uma solução da crise pelo crescimento econômico em escala global são inverossímeis.

Como sabem há uma tendência da consciência coletiva em favor de um bem-estar sem crescimento do consumo mercatório. Comenta-se, por exemplo, o caso do Japão que não cresce há quase 20 anos e tem elevado nível de qualidade de vida. Os economistas se perguntam se o país pode ser um modelo a ser adotado neste novo padrão que, em escala global, a sociedade precisará ter em face de uma crise sem perspectiva de solução pelo crescimento em escala global. Como é sabido, a estagnação da economia japonesa desde o estouro da bolha imobiliária por lá, pode ser vista como precursora das dificuldades que as demais economias avançadas enfrentam, desde a crise de 2008. Sem embargo, o fator importante para que o país tenha resistido relativamente bem à economia estagnada é atribuído não somente à homogeneidade cultural, mas, notadamente, ao baixo grau das desigualdades sociais.

Essa tendência ao decrescimento e à possível substituição do PIB como medida da economia, por si sós, não garantem a ecologia, embora apontem na direção de uma redução de carbono na atmosfera. É aqui que entra a criação de um organismo global para defesa do meio ambiente. Com certeza, tal organização de escala poderá intervir não só para preparar a mudança de valores, mas para fomentar políticas de meio ambiente em todo o planeta.

Mas não é tudo. Da mesma maneira em que a saída do capitalismo passa na ecologia política passa igualmente em especial na aplicação da informática em direção da emancipação do consumo. Tanto é assim que, em relação ao alcance da cultura digital na saída do capitalismo, André Gorz (1923 – 2007) observou que: “ Ce qui importe pour le moment, c’est que la principale force productive et la principale source de rentes [l’informatique et internet] tombent progressivement dans le domaine public et tendent vers la gratui-té; que la propriété privée des moyens de production et donc le monopole de l’offre deviennent progressivement impossibles; que par conséquent l’emprise du capital sur la consommation se relâ-che et que celle-ci peut tendre à s’émanciper de l’offre marchande. Il s’agit là d’une rupture qui mine le capitalisme à sa base” (vide EcoRev – Revue Critique d’Écologie Politique: Dossier Le travail dans la sortie du capitalisme, nº 28, 7 janvier 2008  http://ecorev.org/spip.php?article641  )

Em consequência, a orientação para limitar o estudo das desigualdades sociais ao âmbito do crescimento eco-nômico local (PIB) faz com que o problema sociológico das desigualdades seja reduzido a um simples cálculo matemático sobre a medida relativa da proporção comparada de renda (revenu) entre os que vivem na opulência e os mais pobres (supondo que estes tenham renda proporcional para tal cálculo, isto é, salário mínimo proporcional ao crescimento local). Nessa representação, para que a diminuição tolerada da desigualdade seja calculada, torna-se logicamente necessária e socialmente perpétua a grave disparidade que contrapõe opulência e pobreza, sendo admitido, ademais, que, na baixa do (suposto) crescimento econômico capitalista local, os contrastes entre os poucos mais ricos e os pobres devem aumentar, e, nessa circunstância, nem se deve falar dessa matéria.

No presente livro, se põe em relevo a diferenciação do psiquismo da estrutura de classes, como decorrência do fato de que a fetichização da mercadoria, do dinheiro, do capital, efetuando-se ao nível da economia, reage sobre a mediação constituída entre os interesses privados e o interesse geral, reage sobre o Estado como espaço público.

O autor desenvolve a compreensão de que não há maneira de examinar as desigualdades sociais sem pôr em relevo o processo de unilateralização e a consequente supressão da reciprocidade que ligava os interesses pri-vados e o interesse geral no espaço público. Neste sentido propõe uma aplicação original da teoria sociológica de Henri Lefebvre  [Cf. Lefebvre, Henri (1901 – 1991): “Psicologia das Classes Sociais“, in Gurvitch e al.: ‘Tratado de Sociologia – vol.2’, Porto, Iniciativas Editoriais, 1968, pp.505 a 538 (1ª edição: Paris, PUF, 1960)]

Os dois artigos aqui reunidos são preparatórios à comunicação original e inédita que, em vista de participar no Congresso Mundial de Sociologia em 2014, o autor ofereceu à International Sociological Association – ISA. Foram elaborados junto de Sociólogos sem Fronteiras Rio de Janeiro – SSF/ RIO  < https://ssfrjbrforum.wordpress.com/ >. Foi preservada a versão em Espanhol do Artículo 02, originalmente concebido em prolongamento da Comunicação ao referido Congresso Mundial de Sociologia.

portada

Dois Estudos Sobre as Desigualdades Sociais/// Autor: Lumier, Jacob (J.) ///  Editado por Bubok Publishing S.L. /// Impreso en España ///  Contém notas, citações bibliográficas e sumário /// Novembro 2013, 137 págs. ///tem versão digital em arquivo PDF /// Produção de e-book: Websitio Leituras do Século XX – PLSV:    http://www.leiturasjlumierautor.pro.br ///   ©2013 by Jacob (J.) Lumier Todos os Direitos Reservados

Rio de Janeiro, Novembro 2013
Jacob (J.) Lumier
J.lumier@gmail.com

http://www.leiturasjlumierautor.pro.br/

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Dois Estudos Sobre as Desigualdades Sociais
Jacob (J.) Lumier ________________________________________
Sumário
Epígrafe    7
Apresentação    9
Artigo 01:    15
A desconstrução das desigualdades sociais    15
Artículo 02:    77
La supresión de la reciprocidad en el espacio público    77
Artículo 02 – PARTE-01    81
Psiquismo Colectivo y Estructura de clases    81
La disociación de los tres aspectos del psiquismo y los temas colectivos    87
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El Pluralismo Social Efectivo    91
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Sociólogos sem Fronteiras Rio de Janeiro – SSF/RIO

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El impacto de las empresas en los derechos humanos – Forum Anual de las Naciones Unidas

El mayor diálogo mundial sobre el impacto de las empresas en los derechos humanos comienza en Ginebra, 2-4 de diciembreÍcone+legenda SSF_RIOpeq

GINEBRA (26 de noviembre de 2013) – Más de mil participantes de más de cien países se reunirán la próxima semana en Ginebra en el Segundo Foro Anual de las Naciones Unidas sobre Empresas y Derechos Humanos,  el mayor debate mundial sobre empresas y derechos humanos hasta la fecha.

El Foro de tres días congregará, entre otros, a representantes de empresas manufactureras, de información y tecnología de la comunicación, minería,  petróleo y energía, agroindustria, banca y finanzas, así como personas afectadas por esas actividades.

“La amplia gama de participantes es lo que hace que este evento sea un éxito”, dijo la Alta Comisionada de la ONU para los Derechos Humanos, Navi Pillay. “El Foro representa un espacio único para reunir a empresas, gobiernos,   sociedad civil e individuos afectados, para promover el diálogo y la cooperación”.

Los debates analizarán la situación actual de los derechos humanos en el ámbito digital, la inversión internacional, la agroindustria, el empleo y la contratación, las cadenas de suministro mundiales, y la financiación pública y privada. También se centrarán en temas clave de derechos humanos, tales como el acceso de las víctimas a un recurso judicial y no judicial, y la situación de los defensores de derechos que luchan contra las violaciones relacionadas con las actividades empresariales.

“El Foro es una oportunidad anual para evaluar colectivamente el progreso logrado en la aplicación de los Principios Rectores de la ONU sobre las empresas y los derechos humanos*. En él, se abordará el efecto de las actividades empresariales en materia de derechos humanos y los desafíos aún por enfrentar, en una serie de sectores y temas”, dijo la presidenta del Grupo de Trabajo, Alexandra Guáqueta.

Los Principios Rectores son normas globalmente aceptadas sobre las responsabilidades de los Estados y las empresas para prevenir y tratar el abuso de los derechos humanos relacionados con la actividad empresarial. Describen lo que los Estados y las empresas deben hacer para prevenir y tratar el impacto y garantizar el acceso a recursos eficaces para las personas cuyos derechos han sido afectados negativamente por la actividad empresarial.

Además de las sesiones oficiales del Foro, los gobiernos, las empresas, la sociedad civil, los pueblos indígenas, académicos, abogados y las instituciones nacionales de derechos humanos están organizando unos 25 eventos paralelos.

El día de la inauguración, el Foro contará con la presencia de Joseph Stiglitz, quien obtuvo el Premio Nobel de Economía en 2001. La sesión de clausura incluirá comentarios de Mary Robinson, ex Presidenta de Irlanda y ex Alta Comisionada de la ONU para los Derechos Humanos.

(*) Principios Rectores de la ONU sobre Empresas y Derechos Humanos (en 6 idiomas): http://www.ohchr.org/EN/Issues/Business/Pages/Tools.aspx

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Para mais informação recomendada  tecle no seguinte link e visite a Web da histórica Ligue des Droits de l’Homme – LDH France, e pesquise o tópico sobre Droits economiques et sociales.

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