Mensagens inseridas na Pauta da sessão realizada no Domingo dia 17 de Junho de 15:30 às 17:30h no auditório do 18º andar do Clube de Engenharia. Marcaram presença onze participantes. Contribuímos para a Cúpula dos Povos com dois artigos já publicados.

Veja o relatório na Web da Rede dos Povos

(1) Comentário em favor da sociologia pública.

►O espírito sociológico não pode ser facilmente extinto.

O progresso dialético governa nossas carreiras individuais assim como nossa disciplina coletiva. A paixão original pela justiça social, igualdade econômica, direitos humanos, meio ambiente sustentável, liberdade política, ou simplesmente um mundo melhor, que atraiu tantos de nós à sociologia, está limitada pela busca de credenciais acadêmicas. O progresso tornou-se a bateria das técnicas disciplinatórias – cursos padronizados, listas de leituras oficiais, hierarquias burocráticas, exames intensivos, resenhas da literatura, dissertações sobre encomenda, julgamento de publicações, o todo poderoso CV, a procura por trabalho, a permissão de acesso a arquivos, e o policiamento aos colegas e sucessores para certificar que todos marchamos em bloco. Ainda, apesar das pressões normatizadoras das carreiras, o ímpeto moral originário é raramente banido, o espírito sociológico não pode ser facilmente extinto.

►A promessa e o desafio da sociologia pública é o complemento e não a negação da sociologia profissional.

As constrições, no entanto, à disciplina – tanto no sentido individual como coletivo da palavra – gerou seus frutos. Como bem assinalou o amigo Presidente de ISA, Michael Burawoy, nós passamos um século construindo o conhecimento profissional, traduzindo o senso comum para a ciência, para que agora, nós estejamos mais do que preparados para embarcar numa sistemática retro-tradução, levando o conhecimento de volta àqueles que foram a sua fonte, construindo questões públicas a partir de problemas privados, e assim regenerando a fibra moral da sociologia. Nisso consiste a promessa e o desafio da sociologia pública, o complemento e não a negação da sociologia profissional.

Se o ponto de vista da economia é o mercado e sua expansão, e o ponto de vista da ciência política é o Estado e a garantia da estabilidade política, então o ponto de vista da sociologia é a sociedade civil e a defesa do social. Em tempos de tirania do mercado e despotismo estatal, a sociologia – em particular sua face pública – defende os interesses da humanidade.

 ►Quando a sociedade civil floresce – Perestroika ou fins do Apartheid na África do Sul –o mesmo acontece à sociologia.

 Mas o que é sociedade civil? Podemos defini-la como um produto do capitalismo ocidental de fins do século XIX que produziu associações, movimentos e públicos que eram externos tanto ao Estado como à economia – partidos políticos, sindicatos, educação escolar, comunidades de fé, mídia impressa e uma variedade de organizações voluntárias. Esse conglomerado de vida associativa é o único ponto de vista da sociologia, de forma que quando ele desaparece a sociologia desaparece também. Quando a sociedade civil floresce – Perestroika ou fins do Apartheid na África do Sul –o mesmo acontece à sociologia.

A sociologia pode estar conectada à sociedade por um cordão umbilical, mas, obviamente, isso não significa que a sociologia estuda apenas a sociedade civil. Longe disso. Ela estuda o Estado ou a economia sobre o ponto de vista da sociedade civil.

►A sociedade civil tem muito de um terreno de contestação, mas mesmo assim, é o melhor terreno para a defesa da humanidade.

Nos últimos trinta anos, a sociedade civil tem sido colonizada e cooptada pelos mercados e pelos Estados. E mais, a oposição a essas forças gêmeas vem, se realmente vem, da sociedade civil, entendida em sua expressão local, nacional e transnacional. Nesse sentido, a afiliação da sociologia à sociedade civil, ou seja, à sociologia pública, representa os interesses da humanidade – interesses em manter acuados tanto o despotismo estatal como a tirania do mercado.

O campo da sociologia também é dividido. A sociedade civil, afinal de contas, não é nenhum comunitarismo harmonioso, mas é cindida por segregações, dominações e explorações. Historicamente, a sociedade civil tem sido branca e masculina. Quando foi se tornando mais inclusiva, ela foi invadida pelo Estado e pelo mercado, o que se refletiu na sociologia pelo uso acrítico de conceitos tais como capital social. A sociedade civil tem muito de um terreno de contestação, mas mesmo assim, é o melhor terreno para a defesa da humanidade – uma defesa que seria auxiliada pelo estímulo de uma sociologia pública de matriz crítica.

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(2) Algumas linhas para pensar a economia solidária com independência em face do mercado e do Estado.(Conciliar liberdade de iniciativa e solidariedade).

Uma das fraquezas da economia social e solidária consiste em não ter pensado seus modelos alternativos mais além dos termos locais sem jamais conseguir reencontrar o nível da totalidade social.

Terá sido para responder à emergência de imensos problemas sociais engendrados pelo desenvolvimento da economia capitalista que os coletivos de operários conceberam e puseram em obra os modos de organização originais tais como os movimentos mutualistas, as caixas de assistência ou auxílio mútuo e as cooperativas. Terá sido igualmente essa questão social que mais tarde forneceu a impulsão principal ao desenvolvimento da sociologia. A primeira grande obra de Durkheim intitula-se De la Division du Travail Social, elabora sobre as formas de solidariedade social e distingue solidariedade orgânica e solidariedade mecânica.

A “economia social” ou as variantes que não são sinônimos, mas que lhe são aparentadas como “economia solidária”, “economia não mercantil”, etc., apresentam historicamente uma forma de atividade econômica que contrasta com o funcionamento da economia dominante.

Por contraste em face da economia capitalista de mercado, a economia social e solidária não visa segregar o lucro, mas, antes disso, visa produzir os bens e os serviços que têm um valor de uso inseparável de um valor ético. Desta forma, ela revira a relação entre valor de uso e valor de troca que caracterizam a economia dominante.

A economia social, a economia solidária, não mercadorizada… apresentam as formas da economia alternativa que não seguiram tampouco a via do socialismo marxista administrada pelo poder centralizado de um Estado. Provavelmente sofreram restrições em sua audiência e influência devido à bipolarização entre o liberalismo econômico e político, por um lado, e a economia administrada pelo Estado, por outro lado.

Certamente nisso consiste seu mérito: pensar uma atividade organizada ao nível da sociedade civil pela livre cooperação dos indivíduos, sem nada ceder ao plano dos direitos do homem e do indivíduo.

Por contra, uma das fraquezas da economia social e solidária consiste em não ter pensado seus modelos alternativos mais além dos termos locais sem jamais conseguir reencontrar o nível da totalidade social.

Uma vez que seu rival centralizador ou estatista veio abaixo com o muro de Berlim, e se quiserem escapar aos desgastes sociais que a economia capitalista de mercado continua como jamais a produzir, será pelo lado daquelas concepções e experiências de economia solidária que se devem orientar para ali encontrar os germes de uma economia alternativa.

Trilhando este caminho, se terá mais chance para conciliar as liberdades de iniciativa em qualquer campo e os direitos sociais, que devem ser pensados não mais como reivindicações em relação ao Estado, mas como uma exigência de solidariedade oposta a todos.

Logo, será preciso aliar a liberdade dos indivíduos em estabelecerem vínculos entre si, segundo suas afinidades eletivas e seus interesses ou projetos comuns, que caracterizam “a sociedade dos indivíduos” desejada na tradição liberal, por um lado, e, por outro lado, a obrigação coletiva de integração dos membros da comunidade nas condições de dignidade e de igualdade.

Solidariedade e responsabilidade são os valores chaves de uma organização da sociedade por ela mesma (uma autogestão). Uma sociedade que resgatará finalmente uma parte da soberania que ela houve por abandonar à logica desprendida da economia capitalista, e à qual ela assim se alienou.

É igualmente em uma justa articulação desses valores que poderão se combinar a mobilização das energias reunidas em torno de projetos comuns, por um lado, e por outro lado, se poderiam levar em conta todos aqueles que, por qualquer razão, não se sentem envolvidos nesses projetos.  A economia social e solidária poderia oferecer tal organização que mistura a dimensão social e o elemento de comunidade, de tal sorte que a maioria não exerça sua tirania de grande número a respeito da minoria. Uma exigência conforme ao respeito dos direitos do homem e do indivíduo na sociedade.

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(3) Mensagem em favor de uma organização mundial para o meio ambiente no âmbito da ONU

Depois de 20 anos da ECO-92, nos reencontramos para discutir o futuro do planeta. Não em cima de termos genéricos mas atentos às desigualdades sociais e à crise ambiental que o mundo atravessa. Devemos partir de questões sobre o tipo de governança que queremos para o desenvolvimento sustentável; como essa governança se materializaria na forma de um organismo no âmbito das Nações Unidas, como temos para o comércio, para a saúde, para o trabalho. Deveríamos ter uma espécie de Organização Mundial para o Meio Ambiente. É possível ter um espaço próprio nas Nações Unidas (Veja a entrevista concedida ao Jornal do Comércio pela ex-Senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, via Radar Rio+20)

►A sugestão de uma organização mundial para a governança do meio ambiente deve ser endossada porque está em consonância com uma tendência da consciência coletiva em favor de um bem-estar sem crescimento do consumo material.

Comenta-se, por exemplo, o caso do Japão que não cresce há quase 20 anos e tem elevado nível de qualidade de vida. Os economistas se perguntam se o país pode sugerir um modelo a ser adotado neste novo padrão que a sociedade precisará ter em face de uma crise sem perspectiva de solução pelo crescimento. Como é sabida, a estagnação da economia japonesa desde o estouro da bolha imobiliária por lá, pode ser vista como precursora das dificuldades que as demais economias avançadas enfrentam, desde a crise de 2008. Sem embargo, o fator importante para que o país tenha resistido relativamente bem à economia estagnada é atribuído não somente à homogeneidade cultural, mas, notadamente, ao baixo grau das desigualdades sociais. Essa tendência ao decrescimento e substituição do PIB como medida da economia por si sós não garantem a ecologia, embora apontem na direção de uma redução de carbono na atmosfera. É aqui que entra a criação de um organismo global para defesa do meio ambiente. Com certeza, tal organização de escala poderá intervir não só para preparar a mudança de valores, mas para fomentar políticas de meio ambiente em todo o planeta, costurando os tratados internacionais pouco efetivos a respeito disso. Nesta linha, um economista importante como André Lara Resende sustenta ser necessário rever o que consideramos progresso. O mundo não pode voltar a crescer para sair da crise porque atingiu o limite do planeta. Tudo indica que a recusa de ver e agir em relação aos limites ecológicos vai nos levar a uma transição muito mais desordenada e onerosa do que se tivéssemos sido capazes de nos programar para ela. Pode-se, com certeza, ter aumento de bem estar sem crescimento do consumo material. Leia mais sobre esse assunto 
Vejam igualmente Programa Sem Fronteiras de 09/02/12, na Globo News que põe em discussão a crença cada vez maior de que o crescimento econômico mundial simplesmente baseado no ritmo do consumo de bens é um modelo desgastado.

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(4) Sociólogos sem Fronteiras SSF/RIO recomenda a leitura do artigo “Drogas: está aberto o debate”. Por FHC, César Gaviria e Ernesto Zedillo, publicado em O Globo – 08/04/2012  

Qual a melhor maneira de enfrentar o problema das drogas? Criminalizando o usuário ou tratando os dependentes como pacientes do sistema de saúde? Mantendo a ferro e fogo uma visão proibicionista ou experimentando com diferentes formas de regulação e prevenção?

Nos últimos quatro meses, a discussão avançou mais do que em 40 anos. O que parecia impensável está sendo discutido à luz do dia. Isto aconteceu por imposição da realidade e pela coragem dos presidentes Juan Manuel Santos, da Colômbia, Otto Perez Molina, da Guatemala, e Laura Chinchilla, da Costa Rica.

Os fatos falam por si. Décadas de esforços imensos, liderados pelos Estados Unidos, não levaram nem à erradicação da produção nem à redução do consumo. Enquanto houver demanda por narcóticos haverá oferta. Os únicos que ganham com a proibição são os traficantes.

No México e na América Central, a violência e corrupção associadas ao tráfico são uma ameaça direta à estabilidade democrática. Frente a este risco, criamos faz quatro anos a Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia. Diante da ineficácia e dos efeitos desastrosos da guerra às drogas, abrimos o debate sobre estratégias alternativas.

Formulamos duas recomendações. Em primeiro lugar, descriminalizar o consumo de todas as drogas, visto que não faz sentido pôr na cadeia pessoas que usam drogas, mas não causam dano a terceiros. Podem causar danos a si mesmos e a suas famílias, mas persegui-los não os ajuda a se livrarem das drogas.

Droga é um problema de saúde pública. Tratar os dependentes como criminosos só dificulta o acesso ao tratamento. O primeiro objetivo de uma política antidrogas deve ser proteger os jovens, prevenindo o consumo que leva à dependência. Isto se faz mediante educação, tratamento e reintegração social.

O poder repressivo do Estado e a pressão da sociedade devem se concentrar na luta contra os narcotraficantes, sobretudo os mais violentos e corruptores, não em perseguir jovens ou doentes.

Nossa segunda recomendação, mais complexa porém não menos importante para a paz cidadã, é abrir o debate sobre modelos de regulação de drogas, como a maconha, de maneira similar ao que já se faz com o tabaco e o álcool.

Estudos científicos demonstram que a maconha é menos danosa à saúde que o tabaco. Regular não é a mesma coisa que legalizar. Regular significa criar as condições para impor restrições e limites ao comércio e consumo do produto, sem colocá-lo na ilegalidade. A redução espetacular do consumo do tabaco comprova que a prevenção e a regulação são mais eficientes que a proibição para mudar hábitos e mentalidades.

A regulação corta o vínculo entre traficantes e consumidores. Como a maconha é a droga mais consumida no mundo, sua regulação reduziria grande parte dos enormes recursos obtidos pelo crime organizado nos mercados ilegais, fonte de seu poder e influência.

Felicitamos aos presidentes da Colômbia, da Guatemala e da Costa Rica por colocarem sobre a mesa diferentes opções mais eficazes para proteger a saúde das pessoas e a segurança da sociedade. Por sua iniciativa, o tema da droga foi incluído na pauta da Cúpula das Américas que se reúne em Cartagena, Colômbia, nas proxima sexta-feira (14) e sábado (15 ).

Deste encontro de chefes de Estado não se deve esperar soluções mágicas ou acordos imediatos sobre o que fazer. Neste momento o que importa é um debate sério e rigoroso que permita a cada país encontrar as soluções mais adequadas à sua realidade.

A experiência da América Latina no combate ao narcotráfico e da Europa em saúde pública e redução do dano causado pelas drogas, a mobilização de setores empresariais e da comunidade científica, o anseio de paz dos jovens, tudo converge na direção de políticas mais humanas e eficientes.

Uma mudança de paradigma, capaz de combinar repressão ao tráfico com prioridade ao tratamento, reabilitação e prevenção, é a melhor contribuição da América Latina, continente que já sofreu tanto com este problema, para uma revisão global da política sobre drogas.

A hora da mudança é agora.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO foi presidente da República (1995-2002).

CÉSAR GAVIRIA presidiu a Colombia (1990-1994).

ERNESTO ZEDILLO foi presidente do México (1994-2000).

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(5) Sociólogos sem Fronteiras em Rio de Janeiro SSF/RIO sugere promover uma ciberação junto da opinião democrática contrária à subordinação dos eleitores, em face da imposição do voto obrigatório nas democracias eleitorais.

→Haveria que fazer uma propaganda na Internet sugerindo que os eleitores não conformistas enviem e-mails aos seus representantes parlamentares clamando em favor da revogação das disposições que estabelecem penas legais aos eleitores que não comparecem para votar nas eleições.

O voto obrigatório prende-se a uma cultura do subdesenvolvimento inscrita entre os obstáculos ao Bem-estar.

Aliás, dos 24 países que estabelecem o voto compulsório, nada menos do que 13 estão na América Latina (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Equador, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai) e outros 7 são também países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento (República Democrática do Congo, Egito, Grécia, Líbano, Líbia, Nauru e Tailandia), e apenas 4 são desenvolvidos, sendo dois cidades-estados (Bélgica, Austrália, Luxemburgo e Singapura) – dados de 2009.

Comentário

Voto obrigatório e mal-estar

A obrigatoriedade do voto causa mal-estar na medida em que há o constrangimento no ato de votar e há o constrangimento em comparecer aos locais de votação.

Se no ato de votar cada um de nós é obrigado a comprovar que votou nas eleições anteriores para poder acessar a urna, no comparecimento aos locais de votação, por sua vez, cada um de nós é obrigado a aceitar a obrigatoriedade de ir votar, isto é, deve estar ciente e consciente de que pode comprovar seu comparecimento às eleições anteriores.

O mal-estar tem início no momento em que cada um de nós sente ser necessário estar consciente dessa obrigatoriedade constrangedora.

Como se sabe, o mal-estar se faz sentir na experiência de cada um lá onde a domesticação do outro penetra na formação das mentalidades. Quer dizer, sempre que os amparos à afirmação do indivíduo, notadamente a psicologia, deixam de vigorar ou simplesmente mudam de função e, ao invés de suscitá-la, passam a reprimir a afirmação individual positiva, mais ou menos consciente da liberdade, pode-se constatar o mal-estar – seja como decaimento ou falta de vitalidade, seja como inquietação moral.

Objetivamente, o mal-estar faz parte do processus em que, por um desenvolvimento posterior, os indivíduos se tornam condicionados socialmente, equiparados ao sistema dominante na ambiência em que tomam parte. É este processus de domesticação que se observa no regime do voto obrigatório, em tal modo que o argumento estatal da “obrigatoriedade / absenteísmo” vem a ter eco nos indivíduos, tornando-se um standard da mentalidade desse sistema.

Mas não é tudo. O mal-estar se agrava, torna-se consciente quando cada um de nós é provocado a refletir sobre sua relação com o voto obrigatório, formar sua opinião a respeito de si como eleitor. É quando o sentimento de impotência fala mais alto: posso me opor à ordem?  Tal o lugar psicológico da ideologia da obrigatoriedade como mistificação da impotência.

De fato, o mito do absenteísmo, só toma corpo como argumento do povo ausente porque cada um padece o sentimento da impotência ante a obrigatoriedade constrangedora e, então, faz eco à proposição de que o voto deve ser obrigatório porque o povo precisa aprender a votar.

E isso é assim porque há uma inversão no lugar psicológico da ideologia.

É porque o eleitor encontrou-se impotente para exercer seu voto em liberdade de expressão, devido às circunstâncias históricas da hegemonia, que, tende participado da defesa das eleições diretas (caso do Brasil) ele passou a fazer eco ao argumento absenteísta e, por esta via de recorrência, submeteu-se, subordinou-se, configurando-se uma psicologia da obediência na base do sistema do voto obrigatório.

Daí o agravamento do mal-estar: constrangimento no ato, constrangimento na presença, constrangimento na aceitação reflexiva do…constrangimento.

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(6) Sociólogos sem Fronteiras em Rio de Janeiro – SSF/RIO apoia a proposta pela inclusão na Rio+20 de uma Carta das Responsabilidades Universais, como contribuição ao documento final desta Conferência da ONU.

 

Comentário

 Responsabilidade… uma ideia universal

A ideia de responsabilidade pode ser encontrada em todas as culturas. Ela é o cerne da estrutura social, a base da reciprocidade nas relações humanas e o corolário dos direitos humanos. E, assim como a interdependência tornou-se global, as responsabilidades tornaram-se universais.

Ao pensar em Bangladesh e outros países costeiros ou insulares, notamos que o aumento do nível do mar causado pelos gases de efeito estufa e pela mudança climática está colocando a existência destes países em risco. Esta é uma consequência de seus próprios atos ou é o resultado de uma negligência mais ampla? Para quem devemos nos dirigir quando o assunto é desenvolver um plano coordenado que possa minimizar este provável e silencioso crime contra a humanidade?

Identificar responsabilidades é necessário para construir caminhos que tragam soluções para estes desastres.

Em todos os lugares, notamos que está surgindo um chamado para a adoção destas responsabilidades, sendo tipicamente ilustrado pelo movimento mundial a favor da responsabilidade social das empresas. Tal chamado precisa ser apoiado por uma resposta no âmbito da política internacional, caso contrário, ele servirá apenas como mero exercício de retórica.

Chegou a época em que é preciso aceitar o fato de que interdependência global tem de ser traduzida em diretivas internacionais. Esta é a razão pela qual é necessário o apoio da Assembléia Geral da ONU com relação à adoção de um terceiro pilar para construir a comunidade global. A Rio+20 nos oferece uma oportunidade única para iniciar esse processo.

Proposta de uma Carta das Responsabilidades Universais

 a ser incluída no documento final da Rio+20

   →Preâmbulo

Nós, Representantes dos Estados Membros das Nações Unidas, reunidos no Rio de Janeiro na Cúpula do Planeta, em junho de 2012.

→Constatando

-1- que a amplidão e a irreversibilidade das interdependências que foram criadas entre os seres humanos, entre as sociedades e entre a humanidade e a biosfera constituem uma situação radicalmente nova na história da humanidade, transformando-a de modo irreversível em uma comunidade de destino;

-2- que a busca infinita de modos de vida e de desenvolvimento atuais, acompanhada de uma tendência a limitar suas próprias responsabilidades, é incompatível com a harmonia entre as sociedades, a preservação da integridade do planeta e a salvaguarda dos interesses das gerações futuras;

-3- que a amplidão das mudanças hoje necessárias está fora do alcance de cada um de nós e implica no empenho de todas as pessoas e de todas as instituições públicas ou privadas;

-4- que as modalidades jurídicas, políticas e financeiras de direção e de controle das instituições públicas e privadas, em particular aquelas cujo impacto é mundial, não as incita a assumir plenamente suas responsabilidades, e até as incita à irresponsabilidade;

-5- que a consciência de nossas responsabilidades partilhadas face ao planeta é uma condição de sobrevivência e um progresso para a humanidade;

-6- que nossa co-responsabilidade, além dos interesses legítimos de nossos povos, é de preservar nosso planeta único e frágil, evitando que desequilíbrios maiores provoquem catástrofes ecológicas e sociais que afetem todos os povos da terra;

-7- que a consideração do interesse alheio e da comunidade e a reciprocidade entre seus membros são os fundamentos da confiança mútua, de um sentimento de segurança e do respeito à dignidade de cada um e da justiça;

-8- que a proclamação e a busca de direitos universais não basta para regular nossas condutas, os direitos sendo inoperantes quando nenhuma instituição tem a capacidade de garantir sozinha suas condições de aplicação;

-9- que estas constatações necessitam a adoção de princípios éticos comuns inspirando nossas condutas e nossas regras bem como as de nossos povos

→ Nós adotamos, em nome de nossos povos, a presente Carta das Responsabilidades Universais e nos comprometemos:

  • a fazer dela o fundamento de nossos comportamentos e de nossas relações;
  • a divulgá-la para todos os setores da sociedade;
  • a levá-la em conta e a colocá-la em prática no Direito internacional e nos Direitos nacionais

Princípios da Responsabilidade Universal

1. O exercício por cada um de suas responsabilidades é a expressão de sua liberdade e de sua dignidade de cidadão da comunidade mundial;

2. Cada ser humano e todos em conjunto têm uma co-responsabilidade para com os outros, com a comunidade próxima e distante, e para com o planeta, na proporção de seus haveres, de seu poder e do saber de cada um.

3. Esta responsabilidade implica em considerar os efeitos imediatos ou diferidos de seus atos, de evitar ou de compensar os danos, tenham eles sido provocados ou não voluntariamente, que eles afetem ou não sujeitos de direito. Ela se aplica a todos os setores da atividade humana e em todas as escalas de tempo e de espaço.

4. Esta responsabilidade é imprescritível, a partir do momento em que o dano for irreversível.

5. A responsabilidade das instituições, tanto públicas como privadas, quaisquer que sejam as regras que as rejam, não exonerará de responsabilidade seus dirigentes e reciprocamente.

6. A posse ou o desfrute de um recurso natural induz a responsabilidade de gerá-lo para o proveito do bem comum.

7. O exercício de um poder, não obstante as regras pelas quais ele for concedido, não será legítimo se o seu detentor não responder por seus atos diante daqueles e daquelas sobre os quais exerce tal poder, acompanhado das regras de responsabilidade à altura do poder de influência exercido.

8. Ninguém pode se exonerar de sua responsabilidade em nome de sua incapacidade se não tiver feito o esforço de se unir a outros, ou em nome de sua ignorância, se não tiver feito o esforço de se informar.

Link: http://rio20.net/pt-br/iniciativas/projeto-de-carta-das-responsabilidades-universais

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(7) Sociólogos sem Fronteiras SSF/RIO toma posição pelo fortalecimento da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos – CIDH.

►Brasil quer reduzir interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a favor dos povos indígenas.

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Depois de ter bloqueado na Unesco o Plano de Ação das Nações Unidas para proteção de jornalistas e contra a impunidade nos crimes contra esses profissionais, em companhia de Índia e Paquistão, o Brasil tende a apoiar na Assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA) que começa amanhã na Bolívia um plano urdido por Equador e Venezuela para tirar a autonomia da Relatoria de Liberdade de Expressão daquele organismo, afetando grandemente o sistema interamericano de direitos humanos, que, segundo os especialistas, é exemplo invejado por outras regiões do mundo.

Como assinalou corretamente o jornalista Merval Pereira, em boa defesa da liberdade de expressão, tudo indica que a presidente Dilma ficou furiosa com a interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a favor dos indígenas — exigindo através de medida cautelar a interrupção da construção da hidrelétrica de Belo Monte — e estaria dando o troco agora, ao lado de Chávez e Corrêa nesta manobra.

A Relatoria Especial foi criada para promover a consciência pelo pleno respeito à liberdade de expressão e informação no Hemisfério, para o fortalecimento do sistema democrático.
Segundo José Miguel Vivanco, da Human Rights Watch, ela agora corre o risco de perder sua independência e funcionalidade com recomendações apresentadas nos últimos meses por países como Equador, Venezuela e Nicarágua, que lideram esse processo, motivados pelos pronunciamentos da CIDH contra agressões aos direitos humanos.

O governo brasileiro apoia o movimento, pois considerou as solicitações da OEA com relação a Belo Monte “precipitadas e injustificáveis”.

A Relatoria Especial de Direitos Humanos é a única do CIDH que faz relatórios separados sobre temas específicos, e os especialistas em direitos humanos afirmam que, com o recurso às medidas cautelares, centenas de vidas foram protegidas de grupos violentos e dos próprios governos.

Vivanco ressalta que, através do sistema de informes sobre países, a Relatoria Especial denunciou abusos cometidos na Venezuela contra a liberdade de expressão, assim como a falta de independência judicial e os graves problemas de violência no país. A Relatoria Especial, segundo o representante da Human Rights Watch, tem apoiado processos a favor da liberdade de expressão em vários países da região; redigido manifestos contra as graves violações a esse direito; assessorado jornalistas e organizações da sociedade civil; lutado ao lado de jornalistas condenados no cumprimento da profissão; e defendido pessoas cujo único delito foi manifestar seu pensamento crítico. Esses mecanismos de atuação autônoma é que alguns países querem abolir para, na definição de Vivanco, “ter um sistema interamericano à imagem e semelhança do que fizeram em seus próprios países”.

Com o apoio desses países, incomodados com a supervisão internacional, o Conselho Permanente da OEA aprovou uma série de “recomendações” à CIDH, a maioria das quais se destina a debilitar o mecanismo de medidas cautelares, a capacidade da comissão de fazer informes especiais de países, como os que já foram feitos sobre Venezuela, Colômbia, Honduras ou Cuba, e principalmente a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão.

Há, por exemplo, a recomendação de que o investimento em todas as relatorias da CIDH seja o mesmo, o que prejudicaria a atuação da Relatoria para a Liberdade de Expressão, que recebe mais do triplo dos recursos de todas as outras devido a financiamento externo, que seria proibido. Além disso, a sugestão de implantação de um código de conduta na prática impedirá a publicação de seus tradicionais comunicados, muitos com críticas às atitudes de países como o Equador e a Venezuela contra a livre expressão. As alterações preveem também que o informe anual da relatoria seja breve e sobre toda a região, e não separado por país. Por enquanto são apenas “recomendações”, e países como Estados Unidos, Chile, Canadá, México e Costa Rica defendem a tese de que a CIDH é autônoma e independente para decidir se as adota ou não. O Equador, no entanto, propôs que se levasse o assunto para a Assembleia Geral da OEA que começa amanhã em Cochabamba, na Bolívia, e apresentou um projeto de resolução segundo o qual a Assembleia assume como suas as recomendações e exige que a CIDH as cumpra. O presidente do Equador, Rafael Correa, considera que a OEA “está totalmente dominada pela influência dos Estados Unidos e serve aos interesses da política exterior desse país”. E classificou de “parcial” a atuação do CIDH, que é presidida pelos Estados Unidos.

Para Correa, “o poder midiático na América Latina supera o poder do Estado, e muitas vezes governos progressistas são perseguidos por este poder”. A Assembleia se reunirá a partir de amanhã para analisar três alternativas: se as recomendações devem ser adotadas de maneira obrigatória, como quer o Equador com o apoio de vários países, inclusive o Brasil; se a própria Assembleia Geral assume a tarefa de reformar as normas que regulam a Comissão de Direitos Humanos, como quer o secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza; ou se as reformas da CIDH devem ser estudadas com a participação de vários organismos representativos de diversos setores, a fim de que, com a autonomia que tem, decida se é realmente preciso fazer alguma mudança nos atuais métodos.

Segundo José Miguel Vivanco, da Human Rights Watch, a única chance de salvar o CIDH e sua Relatoria Especial do claro processo de enfraquecimento a que estão sendo submetidos é que o grupo de países que já se manifestou pela autonomia da comissão reitere sua posição contra a proposta do Equador.
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