Democracia Eleitoral e Políticas Públicas

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Seis tópicos para um estudo de sociologia

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Quase todos os países que fazem respeitar as leis onde o voto é obrigatório impõem multas. Alguns embaraçam publicamente os eleitores que não votam ou vão até recusar-lhes os serviços e os benefícios de programas governamentais. (Projet  Red de conocimientos electorales ACE)http://aceproject.org/main/espanol/es/esc07a.htm?set_language=es

As democracias que se aperfeiçoam praticam o voto livre. Podem também proclamar o dever cívico de votar, mas não com penalizações aos que se abstêm de comparecer.

Por sua vez, o regime de voto obrigatório com sanções, ou voto forçado, é um obstáculo ao aperfeiçoamento de um regime democrático e deve ser criticado. Os poucos países que o praticam só alcançam legitimidade quando tomam por base unicamente a disposição da lei para recusar aos não votantes os serviços e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas.

Desvio de finalidade e atitude persecutória

Acontece que essa disposição coercitiva, mas supostamente formativa, dá lugar a um reservatório de desvios de finalidade na democracia eleitoral. Daí verificarem, em certas repúblicas federativas como o Brasil, nítida extrapolação de competência em relação à lei que estabelece punições aos eleitores faltosos. Ao invés de classificar as sanções com respeito aos direitos civis e políticos protegidos pela Convenção Internacional de 1966 (ICCPR)  , o regime proibe aos eleitores faltosos praticar qualquer ato para o qual se exija  a quitação do serviço militar ou do imposto de renda. Quer dizer, o eleitor faltoso é concebido e tratado como nocivo à segurança do país. A lei eleitoral, nesse aspecto das disposições supostamente corretivas, é inteiramente desprovida de visão formativa. O eleitor que não comparece para votar é indevidamente equiparado a um desertor e a um sonegador.
Ao invés de corretiva, incentivo constringente a votar, trata-se de uma visão persecutória e punitiva nítidamente prejudicial e hostil aos direitos civis e políticos que o país proclama reconhecer ao firmar as convenções internacionais (ICCPR, 1966)  .  A lei do voto obrigatório (forçado) no Brasil recusa aos que não votam muito mais do que os serviços  e os benefícios de programas governamentais e políticas públicas, aos limites dos quais, todavia,  deveria acoplar seu elenco de sanções, para preservar a especificidade de uma democracia eleitoral.
Além de cercearem sua cidadania, restringem sua nacionalidade, pois não são unicamente os serviços de programas governamentais que lhes são cerceados aos que não votam, mas os próprios serviços básicos que o Estado presta à cidadania são restringidos.

Assim, dentre outras, o indivíduo eleitor não votante é exposto às seguintes penas legais: impedimento para integrar os serviços públicos ou subvencionados; impedimento aos empresários para concorrências públicas; impedimento aos trabalhadores para obter empréstimos ou financiamentos da Caixa Econômica; impedimento aos cidadãos brasileiros para obter passaporte ou carteira de identidade; para renovar matrícula em estabeleci-mento de ensino oficial; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou im-posto de renda, (cf. Art.7 da lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Desta forma, com essas disposições severas, os eleitores são coletivamente tutelados pelos governantes contra a abstenção, pretensamente protegidos contra a sua suposta incapacidade política.

Em face de tal situação que restringe a participação e proclama os eleitores como incapazes, pergunta-se: será que o compromisso com a sustentação de um regime democrático deve depender exclusivamente do desempenho satisfatório dos representantes?

Do ponto de vista da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR, 1966), da qual o Brasil é signatário, deve ser objeto de crítica o pensamento e atitude persecutórios e punitivos por parte da autoridade legal que, ao invés de re-valorizar os direitos civis e políticos internacionalmente protegidos, como deveria fazê-lo, extrapola sua competência e os rebaixa de seu âmbito, como acontece no país. É essa crítica que o autor faz no presente ensaio de sociologia, onde partilha a compreensão de que, incluindo os direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos, o respeito da legislação internacional sobre direitos humanos é indispensável para consolidar uma consciência de políticas públicas já constitucionalmente projetada.

Finalmente, deve-se notar que o texto fragmentado deste trabalho resulta do reaproveitamento e atualização da série de artigos sobre o estudo sociológico dos eleitores na democracia, que o autor vem publicando na Internet desde 2008.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2014
O autor Jacob (J.) Lumier

Seis Tópicos de Sociologia

Seis Tópicos de Sociologia

Bubok., 98 págs, Fevereiro 2014,Obra registrada no Safe Creative: Licencia: Todos los derechos reservados

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Sumário
Apresentação    9
Desvio de finalidade e atitude persecutória    9
Introdução:    17
Desenvolvimento e Democracia    17
Aspiração democrática comprovada    18
Efeito de Liberdade    19
Educação para a cidadania    21
Tópico 01:    23
Democracia social e voto    23
Dualidade no estudo do eleitor    24
Tópico 02    26
Extinção do Eleitor faltoso    26
Concepção reducente    27
Filosofia social    28
Axiomática e normas sociais    30
Meios de comunicação e acomodação coletiva    32
Costume republicano local    34
Tópico 03:    36
Oligarquização e Cidadania Tutelada    36
A Hierarquia Parlamentar    36
Critérios de Cidadania    37
Poder Notarial    38
Tópico 04:    40
Participação e Confiança    40
Participação cidadã    40
O filtro da representação de interesses    41
A democracia eleitoral como valor em si mesmo    42
Disposição Draconiana    43
Forma Republicana    44
Conformismo e Impotência    46
Uma moralidade social    47
Marco Zero    49
“Brasil moderno”    51
O interesse do estudo sociológico    53
Regime de voto obrigatório é diferenciado    54
Tópico 5    56
A nostalgia do regime monárquico    56
Produzir tendência para as políticas públicas    56
A obediência social como norma    58
O Discurso draconiano e a obediência como valor    59
A atitude nostálgica    62
Tópico 06    68
Globalização Neoliberal    68
A mentalidade mercadorista    69
Perfil do Autor Jacob (J.) Lumier    71
Notas complementares    74
A Obrigatoriedade do voto em Datas    74
Anexo 01    77
Relação dos Códigos Eleitorais    77
Anexo 02    85
O advento da República    85
Notas de Fim    89