Palestra de sociologia sobre a Questão do voto obrigatório forçado

Informações básicas para acompanhar

Minha palestra de sociologia sobre a

Questão do voto obrigatório forçado

Por

Jacob (J.) Lumier

 

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Atualização em Agosto 2015:

O antiabsenteísmo como ideologia radical e desvio persecutório na democracia eleitoral
Ensaio sobre os aspectos do radicalismo republicano no regime de voto obrigatório em Brasil

https://leiturasociologica.files.wordpress.com/2015/08/o-radicalismo-corrigido-copia.pdf

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Objetivos da minha palestra:

Quero pôr em questão a suposição em vigor no controle tutelar do eleitorado. Ou seja, no regime de voto forçado afirma-se que o eleitorado é desprovido de capacidade civil para comparecer e votar se não for coagido por sanções legais.

Nesta palestra verão que a orientação tirada dos principais documentos internacionais aponta na direção do reconhecimento e dignificação da capacidade civil do eleitor e sublinha a necessidade de valorizar a parte que cabe ao eleitorado no compromisso com a sustentação de um regime democrático.

Observar a distinção entre

Voto obrigatório não-forçado e

Voto obrigatório forçado

 

Em relação à instituição do voto obrigatório, quero chamar atenção para alternativas além de confrontá-lo ao voto facultativo sem restrições, que é praticado nos Estados Unidos, por exemplo.

A distinção entre regimes de democracia eleitoral com voto obrigatório não-forçado e voto obrigatório forçado está proposta na Web do International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA) , uma organização intergovernamental com a missão de dar suporte para as democracias sustentáveis ao redor do mundo e tornar mais fortes e legitmas as instituições democráticas, e que é Observador Permanente junto das Nações Unidas.

A IDEA é a melhor fonte para saber o número de países com voto obrigatório em suas duas modalidade: forçado e não-forçado. Os dados mais recentes datam de 2009 e precisam ser atualizados. Aliás, uma atualização desses dados está na Wikipédia em linguas inglesa e francesa.

Quando a democracia eleitoral adota o voto obrigatório não-forçado, ou seja, o voto como dever cívico, a principal consequência é  desestimular e desautorizar como prejudicial à cidadania qualquer campanha pela abstenção.

O voto obrigatório é adotado em 20 países:

(A) – Onze países adotam o voto obrigatório, mas não forçado, são os seguintes: Bélgica, Bolívia, Costa Rica, República Dominicana, Grecia, Honduras, Libano, México, Panamá, Paraguai, Tailândia [antes de 2011, Egito e Líbia constavam nesta lista].

(B) – Nove países adotam o voto obrigatório forçado: Argentina, Austrália, Brasil, República Democrática do Congo, Equador, Luxemburgo, Peru, Singapura, Uruguai. (fonte: Compulsory Voting , in International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA)  http://www.idea.int/vt/compulsory_voting.cfm, Veja também: “Compulsory voting”, Wikipédia http://en.wikipedia.org/wiki/Compulsory_voting  )

Deve-se notar que dois países são positivamente exemplares: no Chile, com a promulgação de lei em Janeiro 2012, o alistamento é obrigatório ou automático aos 17 anos e o voto voluntário sem restrições; em México, “la Constitución establece en sus artículos 35 y 36 que votar es un derecho y una obligación de los mexicanos, aunque no existen sanciones para quienes no acuden a las urnas”.

  • O Regime de Chile parece com a França, onde: “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire en vertu de l’article 19 du code électoral, mais aucune sanction n’est prévue. L’inscription est automatique si l’on est en âge de voter. Décret n°2006-1231 du 9 octobre 2006 – art. 1 JORF 10 octobre 2006 “L’inscription sur les listes électorales est obligatoire”. Cabe notar que o alistamento ou registro eleitoral automático por idade nada tem a ver com o voto obrigatório. Ao determinar que o cidadão tenha assegurado seu registro eleitoral ao completar a justa idade, a autoridade pública está cumprindo sua função de garantir o direito de voto, haja vista  a preservação da  prerrogativa do cidadão em comparecer para votar sem imposição de sanções. Em rigor, nestes casos não há voto obrigatório, mas somente o dever cívico.

Os critérios do estudo sociológico

Os Limites da ideologia de representação de interesses como justificativa do voto forçado.

(1)-O problema sociológico no estudo da democracia eleitoral tem vários aspectos complementares que não são equivalentes. Inicialmente, há uma tendência a enfocar o regime eleitoral sob o filtro da ideologia de representação de interesses. Até aqui nada contra. O sistema representativo é princípio de ordem pública, e compreende o conjunto dos procedimentos eleitorais que atualizam e impulsionam as instituições parlamentares em todas as suas escalas. O desvio é que se projeta sobre tal princípio o exagero de que, antes de tudo, as eleições devem atender aos esquemas de rodízio estabelecidos pelos grupos em luta pelos altos cargos.

Trata-se da projeção ideológica que identifica o sistema representativo à imagem de que “o eleitorado governa através de seus representantes”. Prevaleceria unicamente a projeção da representação de interesses pelos altos círculos e não a plena democracia eleitoral no sentido do Art.25 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), que compreende as eleições como genuínas lá onde é garantida livre expressão da vontade dos eleitores sem restrições irracionáveis de qualquer espécie (alcançando inclusive as restrições impostas com o voto forçado).

O voto obrigatório forçado com punições contra o eleitor, nessa visão funcional, decorre basicamente da projeção pelos altos círculos, que exagera o peso dessa ideologia e seu corolário, o antiabsenteísmo: a massa da população deve obrigatoriamente se apresentar para votar a fim de que se cumpra o desígnio de que “o eleitorado governa por meio de seus representantes”.

Isto em razão de que ao eleitorado é reservado um papel moderante em face das alternativas previamente pactuadas pelos grupos dos altos cargos. Não se permite que o eleitorado forme a maioria governante, que já está pactuada antes da manifestação das urnas, nas chamadas coligações.

A ideologia de representação de interesses, articulada no voto forçado, deve funcionar conforme a projeção dos altos círculos, e deve prevalecer sobre qualquer consideração de função social e políticas públicas.

A imagem simbólica de uma democracia ideológica, de que “o eleitorado governa através de seus representantes”, torna-se desta maneira uma falácia, pois são os representantes que governam e o eleitorado obedece ao voto forçado, enquadrado nas alternativas previamente pactuadas.

Essa tendência para a oligarquização (tendência esta que a globalização neoliberal tornou mais intensa, e já fora igualmente constatada nos países mais desenvolvidos, a exemplo das análises de C. Wright Mills em “A Elite do Poder”) funciona em nossa sociedade com base no controle tutelar do eleitorado, no sentido preciso do termo, e os cartórios eleitorais são os tutores.

Afirma-se que o eleitorado é desprovido de capacidade civil para comparecer e votar se não for coagido por sanções legais. A restrição de capacidade que exige um tutor se verifica na imposição do voto obrigatório forçado. Alguns autores alegam que o sufrágio universal e o voto secreto impedem qualquer tutela do eleitor tomado individualmente. Certo: não há tutela política sobre o voto ou sobre a escolha do eleitor individualmente. O que denuncio aqui fazendo eco de outros autores é tutela coletiva do eleitorado, o tratamento impingido ao conjunto dos eleitores, a imagem do eleitorado como incapaz do ponto de vista cívico. Além disso, ou melhor, juntamente com isso, há o correlato antiabsenteísmo e as antigas práticas costumeiras herdadas da exaltação da imagem pessoal próprias à monarquia, e já descritas pelos sociólogos como mandonismo, uma nostalgia dominante nos altos círculos que Henri de Saint-Simon (1760 – 1825), o pai da sociologia, já desmistificou como a sombra do antigo regime francês.

Participação e Confiança

A questão da participação e da confiança nas instituições é com certeza elaborada sob o filtro da representação de interesses (“o povo governa através de seus representantes”). Inclusive, há análises de organizações internacionais que examinam o voto obrigatório forçado do ponto de vista da participação e da confiança, e mostram que a eficácia do mesmo combina a imposição de sanções legais, por um lado, com os valores tradicionais assimilados na sociedade em favor da obediência.

Quer dizer, no regime do voto obrigatório forçado, a participação e a confiança nas instituições podem ser conseguidas não por consentimento e sua racionalidade de benefício (“me submeto à lei porque meu direito é reconhecido”ou “porque posso ter uma chance”), mas por obediência social decorrente de valores tradicionais (veja o termo Voto Obligatorio na Web “The Electoral Knowledge Network“-ACE).

A democracia eleitoral como valor em si mesmo: Capacidade cívica e Compromisso com a sustentação

(2)-Sem embargo, a coisa muda de figura quando colocamos no centro de análise a democracia eleitoral como valor em si mesmo, sem o filtro da ideologia da representação de interesses (Veja Nota Complementar no fim do texto).

Os critérios do problema sociológico passam a ser Capacidade política e Compromisso com a sustentação de um regime democrático. O cidadão como eleitor vem a ser reconhecido em liberdade de expressão no foco das eleições e seu aprendizado torna-se função da frequência das eleições e não da ameça punitiva.

Deste ponto de vista, o compromisso com a sustentação de um regime democrático incumbe igualmente aos eleitores e não somente aos representantes, já que é reconhecida e valorizada a capacidade cívica do cidadão para harmonizar as políticas públicas com seu voto não forçado. Em consequência chega-se a uma nova formulação do problema sociológico, seguinte:

Será válido colocar em primeiro lugar o aspecto da participação e da confiança nas instituições? Pode-se admitir um incremento da confiança nas instituições sem respeitar a capacidade cívica dos eleitores? Poder-se-á admitir genuína a participação sem ampliar legalmente ao conjunto do eleitorado o Compromisso com a sustentação de um regime democrático?

Tudo indica que há um avanço no sentido de ampliar legalmente ao conjunto do eleitorado o Compromisso com a sustentação de um regime democrático. O Projeto de Lei do Senado nº244, de 2006, defende que as restrições a direitos do eleitor que deixar de votar e não se justificar são de constitucionalidade duvidosa, em razão de violarem princípios fundamentais, em especial o da cidadania (aprovado em decisão terminativa junto à CCJ em Junho 2010 e remetido à Câmara dos Deputados no mês seguinte).

Nesta palestra verão que a orientação tirada dos principais documentos internacionais aponta na direção do reconhecimento e dignificação da capacidade cívica do eleitor e sublinha a necessidade de valorizar a parte que cabe ao eleitorado no compromisso com a sustentação de um regime democrático.

O efeito da globalização neoliberal como fator de perpetuação do regime do voto obrigatório forçado

(3)-Mas não é tudo. O problema sociológico no estudo da democracia eleitoral vai mais longe e põe em foco o efeito da globalização neoliberal como fator para a perpetuação do regime do voto obrigatório forçado.

É preciso levar em conta a mudança dos quadros das sociedades globais depois da queda do muro de Berlim em 9 de Novembro de 1989, bem como o posicionamento das lideranças neoliberais de que “não existe sociedade só há o mercado“.

Quer dizer, se não houvesse tal fato novo em escala das sociedades globais, poderiam comentar os estudos sobre democracia eleitoral sem dar ênfase nas Convenções Internacionais e na Declaração Universal dos Direitos humanos.

Por um lado, a projeção da globalização neoliberal nos últimos vinte anos fez ver que o problema da democratização ultrapassa os quadros de uma sociedade nacional, e que os fatores de explicação para a perpetuação da imposição do voto forçado não se reduzem aos valores tradicionais da obediência, mas, notadamente, passam pelo papel dos meios de comunicação.

Por outro lado, a projeção do neoliberalismo empurrou para primeiro plano a mentalidade mercadorista, de tal sorte que a recorrência da imposição do voto obrigatório forçado, juntamente com o silêncio da mídia sobre a inexistência de uma agenda para suprimir a estranha figura jurídica do “eleitor faltoso” e chegar ao voto como dever cívico, pode ser atribuído a essa mentalidade de obter vantagem financeira acima de tudo.

A mentalidade mercadorista

 Ou seja, se a economia vai bem, se as reclamações dos eleitores não assustam, ainda que, desde 2006, seja importante o número de absenteístas e afins (cerca de um quinto somente em referência dos aptos a votar, e não de todos os inscritos); se o voto obrigatório modera o contencioso dos grupos em luta pelos altos cargos; se nossa democracia tem transparência; se os investidores internacionais estão circulando a contento seus dólares por aqui, e o mais importante: se estamos lucrando sem a interrupção da recorrência da imposição, então para que aperfeiçoar nossa democracia eleitoral com a supressão da figura do eleitor faltoso e maior abertura para o voto facultativo, e correr algum risco de que isto possa ter algum reflexo nas transações financeiras ou causar arrepios em um mercado nervoso como as bolsas de valores?

Para a mentalidade mercadorista, pouco importa se as especificidades da história parlamentar são destruídas pela busca de vantagem; para que colocar o antiabsenteísmo em discussão? Para que debater se a extensão do compromisso pela sustentação de um regime democrático releva da competência dos eleitores e não somente de seus representantes. Para que incrementar a participação dos eleitores com o reconhecimento do alcance profundo do movimento Diretas Já, de 1983/4, sua relevância na afirmação da cidadania e na elevação da capacidade cívica dos eleitores. Para que, se não tem vantagem nisto?

Vantagem é coisa de “preço” e tem sido projetada sobre os níveis culturais da sociedade, indiscriminadamente. Daí que a vantagem seja assinalada como fetiche da mercadoria. Nenhum objeto nem relações humanas são inteiramente livres para escapar de tal intromissão. Pode-se buscar vantagem em qualquer coisa: é isto que o neoliberalismo ensina: só há mercado; o Estado deve defender unicamente o sistema financeiro, a economia do lucro desenfreado, da cobiça exacerbada, das bonificações milionárias e não os direitos sociais, e não os direitos de cidadania, e não as políticas públicas.

NOTA COMPLEMENTAR

A afirmação de que a democracia é um valor universal, no sentido da Declaração dos Direitos Humanos, pode ser bem compreendida se tivermos em conta sua fundação nas liberdades humanas essenciais, que são apreendidas por si mesmas, de que nos ensinou Franklin Delano Roosevelt no célebre Discurso das Quatro Liberdades pronunciado em 1941: Liberdade de Expressão, Liberdade de Culto, Liberdade para Querer, Liberdade contra o medo (Four Freedoms: Freedom of Speech, Freedom of Worship, Freedom from Want, and Freedom from Fear).

Página do evento:

SSF/RIO celebra com palestra o Dia Internacional da Democracia (ONU A/RES/62/7)

Evento realizado com sucesso em 27 de Setembro às 18:30h conforme anunciado

Slides da palestra publicados em Think Tank for Global Sociology

Pedidos a SSF/RIO através do seguinte formulário: